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Entrevista reproduzida de Adverso – Adufrgs/Sindical, via Carta Maior

Autora dos livros Propriedade intelectual e direitos humanos: Sistema Internacional de Patentes e Direito ao Desenvolvimento (Fabris, 2007),Propriedade Intelectual: para uma outra ordem jurídica possível (Cortez, 2008) e Inclusão Tecnológica e Direito à Cultural (Org. Funjab, 2012), Carol Proner é uma critica da ofensiva privatizadora na área da propriedade intelectual e da cultura de um modo geral. “O marco ideológico patrimonial é o mesmo, tendente a não permitir qualquer objeção de ordem social à lógica prevalecente da privatização sem limites”, afirma Proner.

Qual sua avaliação sobre o atual estágio do debate sobre propriedade intelectual e direito autoral no Brasil? Estamos caminhando para uma legislação mais restritiva ou mais flexível?

Carol Proner: A pergunta exige uma breve recuperação histórica do processo de revisão da Lei de Direito Autoral (LDA – Lei nº 9.610/98). Quando, já em 2007 e, em especial, na gestão do Ministro Juca Ferreira, se discutia a possibilidade de revisão e modernização da LDA, havia grande expectativa quanto ao surgimento de um marco vanguardista em matéria de inclusão cultural, acesso ao conhecimento, direito à cultura, valores que são a priori incompatíveis com modelos clássicos de livre iniciativa na comercialização de bens culturais. O debate tomou rapidamente grande proporção, tendo o governo contabilizado mais de mil contribuições apenas no primeiro mês de consulta pública.

O processo amplo e participativo de reuniões periódicas também apresentou resultados qualitativamente surpreendentes, com propostas criativas e inéditas quando comparadas à legislação de países europeus. Ainda que muitas das propostas não tenham sido incorporadas na versão final do anteprojeto, havia espaço político e institucional para a discussão e a disputa de valores e direitos que supõem a grande propriedade do século XXI: a propriedade intelectual.

Obviamente o governo não estava estimulando a socialização da propriedade intelectual, mas uma tentativa de correção de rumos e assimetrias na concepção do direito de autor e na ideia de Indústria Cultural, bem como na identificação do intermediário, dos direitos do consumidor e da dimensão coletiva da cultura, do conhecimento, dos direitos de cidadania; a proposta foi a de construção de um novo marco legal capaz de compatibilizar a relação entre autores, investidores, usuários e cidadãos com o fim de estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número de processos judiciais que até hoje evidenciam os problemas decorrentes dessas assimetrias.

Nesse sentido, a gestão Ana de Hollanda foi desconcertantemente diferente. A partir de então, como é sabido, produz-se um desânimo generalizado em razão da brusca interrupção do debate democrático e, no lugar, passa a prevalecer uma desconfiança a respeito dos atores privilegiados do Ministério. Na gestão da ministra deu-se seguimento ao anteprojeto de lei de Modernização da Lei de Direito Autoral, embora tendo resultado em uma versão menos flexível que a proposta do ministério anterior. O anteprojeto segue na Casa Civil desde outubro de 2011 e, após essa etapa, seguirá para avaliação do Congresso Nacional.

A nova Ministra Marta Suplicy devolve esperança quanto ao debate democrático, vez que já manifestou o desejo de rediscutir o tema, de estudar as opiniões que desde 2007 (gestão do então ministro Gilberto Gil) foram defendidas por grupos diversos. No dia 24 de setembro, ela disse à Agência Brasil: “Tem muitos grupos, muitas posições divergentes. Eu vou ter que entrar e conversar com todos os grupos até chegar na forma que preserve o autor e converse bem com o século 21, que é a contemporaneidade da internet”.

Portanto, há expectativa para que o debate da flexibilidade ganha força, bem como um adensamento da participação de atores e movimentos deixados de fora nos últimos dois anos.

Quais seriam as principais ameaças hoje decorrentes da pressão pela adoção de leis mais restritivas (nesta área). Poderia citar alguns exemplos?

Carol Proner: Além do anteprojeto de lei de Modernização da Lei de Direito Autoral, decorrente da gestão de Ana de Hollanda e que está na casa civil, é preciso lembrar, como o fez Manoel J. de Souza Neto, atual membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais, que existem outros dois projetos em andamento e em disputa, um na Câmara dos Deputados, com base no projeto do ex-ministro Juca Ferreira e outro que resulta do relatório da CPI do ECAD, que está no Senado e ainda não virou PEC.

Um dos principais pontos dessa disputa decorre do monopólio de sociedades arrecadadoras, em especial as polêmicas envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98. As denuncias contra o ECAD, por um lado, expõem as irregularidades diante da falta de fiscalização (CPI do ECAD realizada em 2011), e, por outro, mostram a crise deste órgão obsoleto diante das possibilidades de comunicação advindas da Internet.

A polêmica do ECAD simboliza outras disputas e problemas mais específicos: a ausência de política adequada para o exercício de fiscalização e controle dos direitos autorais e, em decorrência, a naturalização de abusos, irregularidades e crimes cometidos por entidades não legitimadas; a ausência de políticas que estabeleçam limites ao privado ao mesmo tempo em que defenda a função social da propriedade intelectual; a prática de uma cultural elitista de direitos autorais em contraposição a alternativas democráticas, socializantes e de compartilhamento da cultura e do saber, das quais são exemplos as Licenças Gerais Públicas, os Creative Commons, entre outras formas de transferência dos bens derivados do direito autoral.

As possibilidades de compartilhamento são cada vez maiores e a pressão das grandes empresas por fechar conteúdos também. Quem ganha essa queda de braço?

Carol Proner: A notícia dos últimos dias é o adiamento da votação pela Câmara, pela 6ª vez, do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011). Trata-se do projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da rede mundial de computadores. Podem-se imaginar as tensões que decorrem desse processo que visa definir as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, bem como a adequação do papel do poder público nesse processo, um verdadeiro campo minado!

O processo de construção do Marco Civil da Internet no Brasil é modelo de vanguarda quanto à forma. Foi construído com ampla participação democrática, de forma aberta, transparente e acessível, utilizando os debates e as propostas apresentadas na consulta pública e outros espaços promovidos nos últimos três anos, o que justifica a perplexidade dos atores que participaram do processo democrático diante das alterações de último minuto.

Um dos pontos polêmicos está no tema da liberdade de expressão. Há temores, principalmente a partir das modificações de última hora feitas ao artigo 15º, quanto à possibilidade de censura prévia e da abertura para punir conteúdos. Na redação anterior estabelecia-se que seria proibido que qualquer provedor de Internet retirasse do ar conteúdos de seus clientes sem mandato judicial, ou seja, somente o judiciário poderia determinar a retirada de conteúdos da Internet. Já o novo texto abre, como exceção, a possibilidade de retirada de conteúdos por meio de denuncia de direito autoral, transferindo a responsabilidade sobre o julgamento a respeito do conteúdo para o provedor da Internet. Os próprios provedores são contrários a essa mudança trazida pela nova redação do artigo 15º (conf. posição da Associação dos Provedores de Internet).

O temor reside conexão com a polêmica Lei Azeredo, proposta que está atualmente na Câmara dos Deputados e que visa estabelecer punições para determinados crimes na web. No plano internacional há iniciativas em sintonia, como o projeto de lei em discussão nos Estados Unidos conhecido como SOPA (Stop Online Piracy Act, ou Lei de Combate à Pirataria Online), iniciativa apoiada pela Motion Pictures Association of America (MPAA) e pela Recording Industry Association of America (RIAA), que alegam prejuízos na indústrias cinematográfica e fonográfica.

Outro tema de desgosto está na questão da neutralidade da rede. De acordo com o princípio da neutralidade, todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede.

O modelo a que se chegou no Marco Civil da Internet foi o de que, via de regra, prevalece a neutralidade dos conteúdos e que, por exceção, haveria interferência do poder público em consulta ao Comitê Gestor, órgão composto por múltiplos representantes, inclusive da sociedade civil. Na queda de braço com as operadoras de telecomunicações houve modificação de última hora no artigo 9º, fazendo prever a Anatel como responsável pela regulação da neutralidade.

Para Marcelo Branco, representante da Associação SoftwareLivre.org, a Anatel é o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade. Além disso, segundo expressa, há também uma quebra grave de expectativa com relação ao princípio de participação e de construção do texto, submetido a consulta pública durante um ano e que agora é desrespeitado por modificações por lobby de interesses.

Tendo a concordar com Marcelo Branco, não apenas no conteúdo, como também na forma, pois as consultas públicas são uma ferramenta das mais fundamentais quanto à participação da sociedade no processo de construção legislativa e de políticas públicas. O desrespeito ao processo de consulta pública – nesse caso em temas estruturais como a questão da liberdade de expressão e o princípio da neutralidade – acarreta necessariamente um problema de legitimidade ao texto imposto fora das regras do jogo democrático.

Em que medida, as evoluções tecnológicas e de comportamento na internet, especialmente a partir da explosão das redes sociais, podem influenciar a definição de novas leis? 

Carol Proner: São tantas as possibilidades de exemplificar o fenômeno da Internet na participação social e política, mas creio que o melhor e mais atual pode ser o papel das redes nas recentes eleições municipais, consideradas históricas justamente por isso. As redes sociais foram usadas como estratégia de campanha pela maioria dos candidatos, inclusive para corrigir vantagens de tempo de televisão e rádio.

Ao mesmo tempo, a possibilidade livre de manifestação de opinião a respeito dos candidatos, propostas, partidos, faz da rede um espaço inigualável de participação livre quando comparado com as mídias tradicionais nas quais, entre tantos problemas, o espectador é passivo e inativo. Essas são razões suficientes para reafirmar as preocupações manifestadas anteriormente, quanto à censura prévia e ao cuidado com o princípio de neutralidade na rede (até, nesse caso, por preocupações quanto a censura política).

A Internet também favorece processos de participação fomentados pelo Governo, entre os quais está a ferramenta de consulta pública via Internet, fazendo parte das chamadas Tecnologias da Informação (TICs) na administração pública.

Como visto com a LDA e o Marco Civil da Internet, trata-se de uma tendência de ampliação da participação democrática que acompanha os melhores e mais avançados princípios da administração pública, favorecendo a transparência e o controle social. No entanto, esses “convites à participação” devem vir acompanhados do respeito ao processo participativo de elaboração de propostas, argumentos e considerações sem o qual o instrumento passa a se transformar no exato oposto, na demagogia cruel da ilusão participativa.

Você tem uma tese de doutorado sobre Propriedade Intelectual e Direitos Humanos? Em que medida o debate sobre Direitos Humanos entra na questão da propriedade intelectual?

Carol Proner: A propriedade intelectual e a propriedade tradicional de bens experimentaram semelhante trajetória jurídica. No entanto, a primeira, por ser invisível, levou mais tempo para se projetar como elemento essencial na divisão de direitos e valores da sociedade moderna. Passou por fases de pouco ou nenhum reconhecimento até se destacar como fator essencial para o desenvolvimento da economia capitalista internacional.

A categoria propriedade intelectual envolve múltiplas temáticas associadas e, por consequência, inúmeros efeitos nas necessidades humanas: pode versar sobre direitos autorais, desenhos e processos industriais, marcas, patentes de invenção, denominações de origem, contratos de transferência de tecnologia, saberes tradicionais, costumes populares, artes reproduzidas em pintura e escultura, música, enfim, estamos falando da grande propriedade do século XXI cujas consequências são complexas e necessariamente afetam os direitos humanos, o direito ao desenvolvimento, o acesso a bens resguardados por sistemas de exclusividade e monopólios industriais.

No momento da tese doutoral minha preocupação maior era identificar as normativas internacionais – e os espelhos de legislação interna – que ocasionaram um sentido único de proteção jurídica de PI e suas implicações ao desenvolvimento ou não desenvolvimento de economias de Estados e regiões, seguindo a hipótese de que a dependência tecnológica gera dependência econômica e esta, por sua vez, gera pobreza e miséria capazes de violar a plenitude dos direitos humanos.

No campo do direito autoral a reflexão possui peculiaridades, é necessariamente diferente da que é feita no campo do direito da patentes e invenções industriais, mas o marco ideológico patrimonial é o mesmo, tendente a não permitir qualquer objeção de ordem social à lógica prevalecente da privatização sem limites.

Esse debate está sendo feito hoje dentro da Academia, no Brasil?

Carol Proner: Na academia, como retrato da sociedade brasileira, vivemos processos de disputa permanente pelo modelo de sociedade que se deseja construir, entre os quais está também a releitura do recente processo histórico de definição dos marcos de propriedade intelectual e a possibilidade de rever nossos compromissos na área de PI e da cultura como um direito humano.

Assim como em outras áreas do direito, atualmente há maior percepção de que na década de 90 – período de maior incidência neoliberal nas políticas públicas do país – houve demasiada e indevida concessão da dimensão pública e social aos marcos jurídicos de interesse ligados ao comércio internacional e, especialmente, aos grandes temas como investimentos, serviços e propriedade intelectual. A sociedade brasileira amadurece ao perceber que o passado autoritário não foi apenas o período autoritário militar, mas também o autoritarismo dos mercados em sintonia com governos subservientes.

Os centros de direito são, normalmente, mais conservadores nas críticas aos marcos legais hegemônicos na área de PI, mas há iniciativas importantes que estão trabalhando o tema da democratização cultural como linha prioritária de investigação e de realização de direitos fundamentais.

Nesse sentido, recentes iniciativas governamentais de políticas públicas são animadoras, como as formuladas pelo Sistema Nacional de Cultura e também propostas como a PEC 150 que propõe o Vale Cultura, que visa fornecer renda aos trabalhadores para o consumo cultural.

Os olhos da internet no mundo se voltam para Dubai a partir desta segunda-feira, quando começa uma reunião de 12 dias em que a estrutura internacional da internet será debatida pelas 193 nações da União Internacional de Telecomunicações da ONU (ITU, na sigla em inglês). O evento já se inicia com uma polêmica: uma campanha liderada pelo Googlequestiona a legitimidade do controle da rede pela ONU e a exclusão das empresas e usuários da votação que poderá definir o futuro dos negócios e dos usuários na rede.

Além do Google, deputados europeus também questionam a legitimidade da organização para legislar o tema, durante a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais 2012.

Realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, o encontro vai até o dia 14 de dezembro, com o objetivo de revisar o tratado firmado em 1988 para facilitar as negociações comerciais e técnicas internacionais entre as operadoras de telecomunicações.

Na pauta oficial, entram o direito humano de acesso às comunicações, segurança no uso de TICs, proteção de recursos críticos nacionais, marcos regulatórios internacionais, cobrança e contabilidade, interconexão e interoperabilidade, qualidade do serviço e convergência.

Por trás da pauta, críticos apontam tópicos mais polêmicos como uma possível carta branca a países como o Irã e a China para a retirada do ar de blogs e outros conteúdos, além de restrições que esses governos impõem à internet.

No bolso dos gigantes da rede
Outra batalha que deve ser travada envolve a sugestão de que se mude a estrutura de pagamentos da internet de modo a forçar fornecedores de conteúdo, como o Google e o Facebook, a pagar taxas extras para chegar aos usuários de outros países.

Para algumas empresas de tecnologia, a proposta da Associação de Operadoras de Redes de Telecomunicações Europeias interferiria na neutralidade da rede, que prevê a igualdade de acesso e velocidade a todo o conteúdo online, independente de quem envia ou recebe os dados, e independente de relações econômicas dos provedores ou servidores. A ideia dos europeus é que esse dinheiro seja usado para expandir a banda larga nos países em desenvolvimento, mas os críticos apontam que empresas como o Facebook poderiam cortar o acesso a seus sites a partir de países em que os impostos fossem muito altos.

Independente das propostas, o resultado afetará bilhões de usuários da rede. “Podemos esperar uma internet completamente diferente ao sistema aberto e global de hoje em dia”, afirmou sobre o tema o secretário-geral da Confederação Internacional da União do Comércio, que representa mais de 175 milhões de trabalhadores no mundo, Sharan Burrow, na véspera do evento.

Respingos no Brasil
Do Brasil, uma comissão estará presente levantando, entre outras bandeiras, a redução das tarifas internacionais, segundo senadores, que debateram o tema em comissões no Senado durante o mês de novembro. Enquanto os brasileiros parecem ficar à margem dos pontos mais polêmicos, a reunião na ONU também serviu como motivo para adiar a votação do Marco Civil. Em entervista ao Terra, o relator, Alessandro Molon (PT-RJ), lamentou que deputados da oposição querem esperar o fórum na ONU e observar as decisões tomadas para então analisar o projeto brasileiro.

Fonte: Terra

Mais um hoax (entenda o que é isso aqui) chegou aos perfis brasileiros no Facebook na última semana. O texto afirma que os direitos autorais dos usuários estão ligados a todos os “dados pessoais, ilustrações, quadrinhos, pinturas, fotos e vídeos profissionais, etc”. Diz ainda que “para uso comercial, é necessário o consentimento por escrito em todos os momentos”.

Requentado a partir de um falso “aviso de privacidade” que circulou na rede em setembro, o novo boato aproveita a recente proposta de atualização da política de uso dos dadospelo Facebook para enganar mais usuários. A mensagem pode até ser nova, mas a prática é antiga.

Charge: Krishna M. Sadasivam/pcweenies.com

Como todo velho e bom hoax, a mensagem ainda traz uma “ameaça” aos usuários que não reproduzirem a informação em seus perfis: “Se você não publicar uma declaração pelo menos uma vez, você estará tacitamente permitindo o uso de elementos como suas fotos, bem como as informações contidas em suas atualizações de status de perfil.”

Parte dos usuários desconhece a política de privacidade da rede social, bem como os direitos que a legislação lhes garante. Esse desconhecimento é aproveitado por boatos desse tipo, que iludem as pessoas a compartilhá-lo a fim de garantir uma falsa privacidade, cuja mera reprodução do texto não tem valor jurídico.

Tudo o que você precisa saber sobre a privacidade no Facebook está aqui e são essas as regras que valem. Se você está no Facebook, é porque declarou ter lido e aceitado as normas. Com isso, você autoriza a empresa a utilizar seus dados para publicidade direcionada, por exemplo.

Atualização

No dia 21 de novembro, o Facebook anunciou mudanças na política de privacidade, incluindo a possibilidade de compartilhar os dados de navegação dos usuários com outros sites. “Usamos as informações que recebemos sobre você em relação aos serviços e recursos que fornecemos , como seus amigos, nossos parceiros, os anunciantes que compram anúncios no site e os desenvolvedores que criam os jogos, aplicativos e sites que você usa”, disse a empresa em comunicado. O site também divulgou o fim do sistema de votação por usuários para aprovar mudanças na política de privacidade que existia desde 2009.

Leia o boato que está circulando no Facebook:

Em resposta às novas regras do Facebook, eu declaro que meu direito autoral está anexado a todos minhas informações pessoais, ilustrações, gráficos, quadrinhos, pinturas, fotos e vídeos, etc. (como resultado da Convenção de Berner). Para qualquer uso comercial dos supracitados é necessária minha autorização por escrito!

(Qualquer um lendo isso pode copiar este texto e colar em seu mural. Isso vai colocá-lo sob proteção das leis de direitos autorais). Pelo presente comunicado, eu notifico o Facebook que é totalmente permitido divulgar, copiar, distribuir, disseminar ou tomar qualquer atitude contra mim com base neste perfil e em seu conteúdo. As ações proibidas citadas também se aplicam a funcionários, estudantes, agentes e/ou qualquer equipe sob a direção ou controle do Facebook. O conteúdo deste perfil é privado e confidencial. A violação da minha privacidade é punida por lei (UCC 1 1-308-308 1-103 e o estatuto de Roma).

Charge: Nitrozac & Snag/joyoftech.com

Fonte: Portal da EBC

Enquanto o Brasil trava a sua batalha particular na Câmara para assegurar o princípio de neutralidade de rede, através do Marco Civil da Internet, que teve sua votação postergada, entre outros motivos, porque alguns parlamentares argumentam que a Câmara deve esperar o resultado da Conferência Mundial de Telecomunicações, promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Dubai, entre os dias 3 e 14 de dezembro deste ano, o Parlamento Europeu recomendou aos representantes da Europa nessa mesma conferência que bloqueiem as tentativas da UIT de obter o controle da Internet.

Durante o evento deverão ser revistos os regulamentos internacionais de telecomunicações, não atualizados desde 1988. A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu considera que algumas das propostas que serem feitas em Dubai podem levar a UIT a tornar-se “o poder dominante da Internet”.

Por conta isso, a  esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu manifestaram-se hoje em defesa do caráter aberto da Internet, da neutralidade da rede e da liberdade de expressão.

Originalmente, a função original da UIT  (organismo das Nações Unidas ) era a de atribuir o espectro de rádio global e as órbitas de satélites, e desenvolver normas técnicas de interoperabilidade entre redes de telecomunicações. A Internet, como a conhecemos hoje, não existia quando os regulamentos internacionais de telecomunicações (International Telecommunication Regulations – ITR) foram elaborados.

Todos os 27 Estados membros da União Europeia são signatários desses regulamentos e por isso podem negociar em bloco no sentido de impedir qualquer tentativa da UIT de mudar a governança da Internet. “A UIT, ou qualquer outra única instituição internacional, não será o órgão competente para afirmar a autoridade regulatória sobre a Internet”, diz a resolução, elaborada pelo parlamentar holandês Marietje Schaake – e aprovada por 88% dos deputados.

A resolução do Parlamento apela ao Conselho e à Comissão Europeias – representantes da União Europeia no Dubai –  para assegurarem que qualquer alteração no ITR “promova os objetivos e interesses da União Europeia no sentido da evolução da Internet como um lugar público, onde os direitos humanos e liberdades fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e de reunião, sejam respeitados, assim como os princípios do mercado livre, a neutralidade da rede e empreendedorismo sejam assegurados “.

O Parlamento manifestou-se também preocupado com a possibilidade de algumas das propostas de reforma da UIT criarem mecanismos de taxação. Considera que isso poderia ameaçar seriamente a natureza aberta e concorrencial da Internet, elevando os preços e prejudicando a inovação. E lamentou a falta de transparência em torno das negociações para a conferência em Dubai, uma vez que os resultados desta reunião poderiam afetar substancialmente os interesses públicos.

Os membros do Parlamento Europeu receiam que as propostas de reforma da UIT incluam o estabelecimento de novos mecanismos de lucro que poderiam ameaçar seriamente a natureza aberta e competitiva da Internet, elevando os preços, prejudicando a inovação e limitando o acesso.

A recomendação é um movimento político importante, uma vez que a UIT  já deixou claro que qualquer mudança nos regulamentos internacionais tenham  apoio unânime. “Qualquer coisa que um único país não aceitar, não irá passar”, disse à BBC, meses atrás, o secretário-geral da ITU, Dr. Hamadoun Toure.

Já no nosso parlamento…

Depois da votação do Marco Civil ter sido adiada pela quinta vez no Plenário da Câmara, sem data para voltar à agenda, alguns deputados continuam insistindo na tese equivocada de que o princípio de neutralidade, conforme o disposto no texto do relator, deputado Alessando Molon (PT/RJ), impede que o consumidor contrate pacotes de dados com velocidades diferenciados, de acordo com suas necessidades. Não é verdade. O que a neutralidade impede é que os provedores de acesso possam vender pacotes de acesso como os da TV por assinatura, discriminando (e degradando) o tráfego de provedores de conteúdos que não forem seus parceiros comerciais.

Fonte: IDG Now!

Segundo o Meio Bit, o relatório do estado da Internet no segundo quarto de 2012, divulgado pelo Akamai, mostrou que a velocidade média das conexões no Brasil é de 2.1Mbps. Os picos de conexão chegam a uma média de 14,9Mbps, mais baixo que os picos de conexão de Chile e Equador.

  • Chile: 19,5Mbps
  • Equador: 15,2Mbps
  • EUA: 27,1Mbps
  • Canadá: 25,2Mbps
  • Japão: 40,5Mbps
  • Romênia: 38,6Mbps

De acordo com os cálculos do Meio Bit, nossa velocidade média de conexão é cinco vezes menor que a do Japão e sete vezes menor que a da Coréia do Sul.  Os dados ganham proporções ainda maiores quando cruzamos o serviço prestado com os valores cobrados pelas empresas de telefonia. Afinal de contas, além de a conexão brasileira ser, no geral, de baixa qualidade, é também uma das mais caras do mundo.

O quadro escancara a tirania com que as teles agem no mercado nacional: oferecem um serviço de péssima qualidade e cobram preços exorbitantes, fora da realidade e dos padrões mundiais. É impossível democratizar o acesso e universalizar a banda larga seguindo esta lógica predatória do setor de telecom. E inadmissível que Paulo Bernardo, ministro das Comunicações, assista e aplauda tudo do alto de seu trono camarote gabinete.

A pergunta que nos vem à cabeça é: como mudar esse cenário? Em primeiro lugar, o Estado deveria garantir, por meio de políticas públicas sólidas, a universalização do acesso. Vale lembrar que, na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, uma das resoluções foi justamente a de que o Estado considerasse o acesso à banda larga como um direito fundamental do cidadão. É preciso expandir a banda larga com preços justos (baixos) e serviço de qualidade (velocidades altas, como em países desenvolvidos). Em segundo lugar, as empresas de telecomunicações deveriam ser fiscalizadas e investigadas (há um pedido reforçado por abaixo-assinado para que seja realizada a CPI da Telefonia Móvel, diga-se de passagem), principalmente, pelo alto índice de reclamações dos consumidores.

Uma única boa notícia no período recente foi a de que as operadoras com mais de 50 mil usuários deverão entregar, por mês, uma velocidade mínima de conexão de 60% da velocidade contratada. O anúncio da Anatel foi feito no final de outubro e, até lá, a velocidade média entregue aos usuários é de cerca de 10% da contratada pelos consumidores – um descalabro.

No entanto, enquanto as empresas comandarem o setor, abusando do consumidor nos serviços e nas contas de Internet e telefonia em geral, não haverá democratização da comunicação no país. Enquanto as frágeis políticas públicas continuarem subservientes a interesses privados, continuaremos figurando em posições lamentáveis em rankings como o de velocidade de conexão ou de valores tarifários. Não custa nada lembrar, também, que grandes eventos vêm aí (Copa do Mundo e Olímpiadas, em 2014 e 2016, respectivamente). Se em Londres o sinal já caiu, imagina no Reino de Vivo, Claro, Oi, Embratel, Tim, Net e afins…7

Por Felipe Bianchi, com informações do Meio Bit

Depois de muita polêmica e de uma tarde inteira de conversas e negociações, a votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Agora, a previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (13). Até lá, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), governo e parlamentares de oposição precisam entrar em consenso sobre os pontos principais do texto. E um ponto deve ficar muito claro no texto: as exceções ao princípio de neutralidade devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, não pela Anatel.

As divergências em torno da neutralidade da rede são consideradas o ponto crítico para o avanço do marco, elaborado para nortear os direitos e obrigações do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Pelo texto do relator, “provedores de conexão, empresas de telecomunicação e demais agentes que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.” Na prática, a intenção é impedir que provedores de internet priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros.

Segundo Molon, se a neutralidade for aprovada, há como fiscalizar as telefônicas. Por isso, ele diz que, neste ponto, existe resistência por parte dos provedores e das companhias de telefonia. “Eles sabem que, no fundo, isso vai inviabilizar ganhos maiores. O problema é que esses ganhos maiores significam uma violação à liberdade de escolha do usuário. Isso viola a livre concorrência porque a empresa que pudesse pagar teria seu conteúdo chegando mais rápido que quem não pudesse”, explicou.

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) discorda. Para ele, o princípio da neutralidade afasta investimentos. “Se alguém paga R$ 9,90 para ter só acesso a e-mails e outra pessoa paga R$ 200 para baixar filmes e fotos, ela tem que ter prioridade na hora do congestionamento. Se a gente impedir isso, como 90% [dos usuários] têm o barato e 10% o caro, as operadoras de rede vão ter que aumentar o preço do barato. Ninguém vai querer investir para ter prejuízo”, argumentou.

Declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet também foram alvo de polêmica hoje. Na contramão do que quer o relator e de acordo firmado em uma reunião ontem à noite, o ministro defendeu hoje que a regulamentação seja feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que a lei for aprovada.

“É a Anatel que tem competência para definir as regras”, disse Bernardo. Na avaliação do ministro, tudo deve ser feito depois de uma ampla consulta pública. “Aqueles que defendem a total neutralidade de rede, dizem que estão defendendo a democracia, mas também estão defendendo os seus negócios. Vamos nos engalfinhar democraticamente e tirar uma posição que atenda de maneira equilibrada todos os setores.”

O texto do relator não cita a Anatel – diz apenas que a regulamentação será uma atribuição do Poder Executivo. “Eu me surpreendi hoje com as declarações do ministro Paulo Bernardo. Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação, nem o ministro, nem nenhum parlamentar e nem nenhum cidadão”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

O relator defende a neutralidade.

“Esse é um ponto extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, e o uso que nós poderemos continuar fazendo da internet, se nós vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se são nossos provedores que vão escolher por nós o que a gente vai ler, o que a gente vai acessar, o que chega rápido e o que chega devagar no nosso computador. Nós não queremos que o seu provedor de conexão diga: se você acessar o site A, ele vem rápido, mas se for o site B, ele vem devagar. Dentro da velocidade que você contratou, tudo tem que ser tratado da mesma forma.”

Poder do governo
Já o ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas critica o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Privacidade

Regras para proteger a privacidade do usuário e de dados pessoais foram incluídas na proposta, que está em discussão, e também provocaram debate. O texto do relator permite, por exemplo, que sites de conteúdo e serviços mantenham os dados cadastrais dos usuários por até um ano. Já os provedores de conexão ficam proibidos de ter acesso aos dados de clientes. Essas informações são usadas pelas operadoras para oferecer publicidade dirigida a partir do que é colhido pelos provedores.

O deputado Eli Correa (DEM-SP) defende que as empresas que atuam na conexão também tenham direito a esses dados. “Por que que só os sites vão ficar com os dados dos usuários? Defendemos a isonomia”, questionou Correa. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Segundo Molon, não há como voltar atrás nessa questão. “A diferença deve existir porque ossites de serviço e conteúdo têm acesso apenas as informações que os clientes colocam nas páginas deles. No caso das operadoras de conexão, se elas pudessem guardar dados dos clientes, teriam acesso a tudo que o internauta acessa, todos os tipos de conteúdo” , alertou Molon, ressaltando que seria muito perigoso.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficaria autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

Sobre sigilo, a proposta prevê que os dados cadastrais de usuários só poderão ser repassados a terceiros, desde que com autorização dos clientes.

Há ainda outros pontos polêmicos no artigo 15. Há quem acredite que o segundo parágrafo crie um vácuo. Ele elimina os efeitos do artigo e, com isso, elimina a isenção de responsabilidade do provedor e a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos que firam o Direito do Autor ou os Direitos Conexos. E não coloca nada no lugar, fica difícil saber o que acontecerá. O fato de não precisar de ordem judicial implica em retirada imediata? O fato de eliminar a isenção, responsabiliza o provedor?

 Fonte: IDG Now! (com informação da Agência Brasil)

Parafraseando João Carlos Caribé, do blog Movimento Mega, hoje (7/11) é um dia tenso no Brasil. Será votado, finalmente, o Marco Civil da Internet, considerado por diversos especialistas como uma das legislações mais avançadas do globo no campo da Internet. O problema é que, por pressão das empresas de telecomunicações e da indústria do copyright, o governo tem cedido cada vez mais e deixou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, numa situação constrangedora: o projeto talvez não garanta a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede na Internet brasileira, conforme o prometido.

O PL , vale lembrar, foi construído após intensos debates em seminários e audiências públicas, além das milhares de contribuições enviadas pela sociedade civil, num processo inédito de construção legislativa cidadã e participativa. Entretanto, o PT se esforça, na figura de Marco Maia (presidente da Câmara dos Deputados) e Paulo Bernardo (ministro das Comunicações), em dar as costas para a sociedade civil e ajoelhar-se diante dos poderosos lobistas das teles e do direito autoral.

Molon, que sempre mostrou-se comprometido com o movimento digital, está pressionado e foi praticamente intimado, pelo seu próprio partido, a apresentar uma alternativa para o ponto que regularia a neutralidade da rede – esta seria, de acordo com o texto original do relator, avalizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mas a horda lobista atua fortemente nos bastidores para seja pela feita pela Anatel. Já falamos em outro post sobre a importância da neutralidade da rede.

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Abaixo, duas matérias publicadas hoje que demonstram a guinada à direita tomada pelo governo em assuntos sensíveis e fundamentais para a liberdade e a democracia na Internet do país:

Um dia tenso no Brasil, o Marco Civil será votado… (por Caribé, no Movimento Mega)

Hoje o dia deve amanhecer tenso em Brasilia, aqui em Baku no Azerbaijão todos os Brasileiros que estão no Internet Governance Forum, bem como diversos ativistas Internacionais estão em grande expectativa. O dia já raiou por aqui, estamos agora assistindo o lançamento da UNESCO que traça o cenário da Privacidade na Internet e da Liberdade de Expressão no mundo.

No Brasil o que temos hoje é finalmente a votação do Marco Civil da Internet, seria um grande dia a se comemorar, a votação tão esperada pela sociedade Brasileira e pelo mundo estaria acontecendo, mas infelizmente a coisa não parece tão boa assim quando contextualizamos o cenário.

Desde que foi enviado à Câmara dos Deputados, o Marco Civil vem sofrendo sistemática pressão de forças que só atuam nos bastidores, forças estas que não mostram suas caras sujas em público, simplesmente porque são forças que vão contra os interesses da sociedade. Estas forças são as Empresas de Telecomunicações que não querem de jeito nenhum a redação da neutralidade da rede que só deve ser regulada após ouvir o CGI.BR, elas querem que a ANATEL cuide desta questão, ou seja, querem que eles mesmos regulem a neutralidade da Internet e com isto pretende trazer seu complicado sistema tarifário para a Internet Brasileira e assim acabarão com a Internet e com uma economia que representou em 2010 2,2% do PIB Brasileiro e irá representar 2,4% em 2016 segundo estudo do Boston Consulting Group.

Outra força contra o Marco Civil são as forças da máfia autoral, a máfia que lucra com a produção autoral e que percebeu que ela esta se tornando desnecessária com o advento da Internet, mas que tenta a todo custo sobreviver em um tempo que não as pertence mais. Estas forças não querem o artigo que isenta o provedor de conteúdo de responsabilidade sobre terceiros e não concordam com a remoção de conteúdo somente sob ordem judicial.

Outra questão preocupante é que não irão votar a ultima versão do texto divulgada pelo Deputado Alessandro Molon, o relator da comissão especial do Marco Civil, durante o II Forum da Internet. Para atender as exigências do Governo, que descaradamente esta cedendo às pressões das forças citadas acima, o relator terá de apresentar um novo texto, um texto desconhecido da sociedade. A única esperança que nos resta é o histórico de dignidade do Deputado e a sua promessa de não mudar o conceito de neutralidade e manter a proposta discutida nas audiências públicas.

Ao que parece, apenas o Deputado Alessandro Molon ainda tenta manter alguma lealdade com o processo democrático sob o qual foi construído o Marco Civil, os demais parlamentares progressistas simplesmente permanecem calados, não passando à sociedade civil que tanto lutou ao seu lado na defesa da Internet, nenhum feedback ou posicionamento frente ao que esta para acontecer em Brasilia dentro de algumas horas. Todos os sinais apontam para uma tragédia, mas ainda temos esperança na democracia, pois somos Brasileiros e não desistimos nunca. Alias o cenário que ronda o Marco Civil esta mais para uma Ditadura do que uma Democracia, é algo como ignorar toda participação social e democrática na construção de um projeto de lei, para ajusta-lo aos interesses das corporações.

Os sinais da ruptura com o processo democrático podem ser lidos no fato de que apesar da criação de uma comissão especial para tratar do Marco Civil, e esta comissão ter promovido amplo debate em todo o país, ela não serviu para nada além disto, o projeto do Marco Civil não será apreciado lá, e muito menos consolidado para então ser votado em Plenário.

No plenário o projeto pode sofrer todo tipo inesperado de emendas, mesmo que tenha havido acordo para sua votação, acordo este que levará a votação ao mesmo tempo dois projetos de cibercrimes, o combatido PL84/99 e o PL 2793/11, ambos de Cibercrimes. O PL 84/99 conhecido como o AI5digital, ou o SOPA Brasileiro, apesar de hoje minimizado, pelo histórico de repúdio da sociedade deveria simplemente ser rejeitado em plenário e enterrado de uma vez por todoas. O PL2793/11 conhecido como Lei Dieckmann sofreu emendas no Senado, e necessita ser ajustado para não criar uma camada de vigilantismo na legislação Brasileira.

Como pode-se perceber, o cenário é o pior dos piores, esta claro que os projetos de cibercimes serão votados juntos com o Marco Civil para que possam ser usados como moeda de troca com o enfraquecido Marco Civil. E sabemos que o governo atual do Brasil vem priorizando os projetos de Cibercrimes, como já relatamos anteriormente, e o pior é que depois deste famigerado dia, teremos dois Projetos de Cibercime que irão se tornar lei, e um Marco Civil que ainda deverá ser apreciado no Senado. Contrariando a promessa dos Deputados Progressistas, e do ex-presidente Lula, de que os projetos de Cibercrimes só seriam votados após a votação do Marco Civil.

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Marco Civil: Para Minicom, Internet é grande ambiente de negócios (por Luís Oswaldo Grossman e Luiz Queiros, no Convergência Digital)

O Ministério das Comunicações incorporou a visão das operadoras e sustenta que a Internet é, em essência, uma rede para a realização de negócios. Nesse sentido, o ministro Paulo Bernardo defendeu o acordo para a votação do Marco Civil que deixa com o Poder Executivo a tarefa de definir como será tratada a neutralidade de rede. 

“Temos que olhar como um grande negócio que está sendo regulado. São centenas de bilhões de dólares, talvez trilhão, são modelos de negócios. A Internet é um grande ambiente de negócios. A Lei tem que melhorar esse ambiente, não piorar”, afirmou o ministro. 

A votação do projeto do Marco Civil da Internet está marcada para esta quarta-feira, 7/11, no Plenário da Câmara dos Deputados. Para isso, foi feito um acordo entre o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e o governo, pelo qual os termos da neutralidade de rede ficarão para regulamentação do Executivo. 

Bernardo também defendeu que as regras façam distinção entre os internautas e empresas de produção de conteúdo. “Seria razoável, desejável e justo separar, diferenciar grandes provedores de conteúdo dos usuários”, disse. Para o ministro, “não dá para ser romântico e achar que ninguém tem interesse”.

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O panorama é negativo e o resultado pode ser catastrófico. Resta torcermos e, em minha opinião, protestarmos contra à virada de mesa do governo Dilma. Enquanto Lula jogou a favor da cultura digital e da Internet livre, a presidente pode ficar marcada como serviçal favorita das empresas de telecomunicações, da indústria do copyright e dos grandes conglomerados de comunicação.

Felipe Bianchi