Marco Civil deve deixar claro que Anatel não regulamente neutralidade

Publicado: 8 de novembro de 2012 em internet
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Depois de muita polêmica e de uma tarde inteira de conversas e negociações, a votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Agora, a previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (13). Até lá, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), governo e parlamentares de oposição precisam entrar em consenso sobre os pontos principais do texto. E um ponto deve ficar muito claro no texto: as exceções ao princípio de neutralidade devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, não pela Anatel.

As divergências em torno da neutralidade da rede são consideradas o ponto crítico para o avanço do marco, elaborado para nortear os direitos e obrigações do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Pelo texto do relator, “provedores de conexão, empresas de telecomunicação e demais agentes que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.” Na prática, a intenção é impedir que provedores de internet priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros.

Segundo Molon, se a neutralidade for aprovada, há como fiscalizar as telefônicas. Por isso, ele diz que, neste ponto, existe resistência por parte dos provedores e das companhias de telefonia. “Eles sabem que, no fundo, isso vai inviabilizar ganhos maiores. O problema é que esses ganhos maiores significam uma violação à liberdade de escolha do usuário. Isso viola a livre concorrência porque a empresa que pudesse pagar teria seu conteúdo chegando mais rápido que quem não pudesse”, explicou.

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) discorda. Para ele, o princípio da neutralidade afasta investimentos. “Se alguém paga R$ 9,90 para ter só acesso a e-mails e outra pessoa paga R$ 200 para baixar filmes e fotos, ela tem que ter prioridade na hora do congestionamento. Se a gente impedir isso, como 90% [dos usuários] têm o barato e 10% o caro, as operadoras de rede vão ter que aumentar o preço do barato. Ninguém vai querer investir para ter prejuízo”, argumentou.

Declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet também foram alvo de polêmica hoje. Na contramão do que quer o relator e de acordo firmado em uma reunião ontem à noite, o ministro defendeu hoje que a regulamentação seja feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que a lei for aprovada.

“É a Anatel que tem competência para definir as regras”, disse Bernardo. Na avaliação do ministro, tudo deve ser feito depois de uma ampla consulta pública. “Aqueles que defendem a total neutralidade de rede, dizem que estão defendendo a democracia, mas também estão defendendo os seus negócios. Vamos nos engalfinhar democraticamente e tirar uma posição que atenda de maneira equilibrada todos os setores.”

O texto do relator não cita a Anatel – diz apenas que a regulamentação será uma atribuição do Poder Executivo. “Eu me surpreendi hoje com as declarações do ministro Paulo Bernardo. Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação, nem o ministro, nem nenhum parlamentar e nem nenhum cidadão”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

O relator defende a neutralidade.

“Esse é um ponto extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, e o uso que nós poderemos continuar fazendo da internet, se nós vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se são nossos provedores que vão escolher por nós o que a gente vai ler, o que a gente vai acessar, o que chega rápido e o que chega devagar no nosso computador. Nós não queremos que o seu provedor de conexão diga: se você acessar o site A, ele vem rápido, mas se for o site B, ele vem devagar. Dentro da velocidade que você contratou, tudo tem que ser tratado da mesma forma.”

Poder do governo
Já o ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas critica o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Privacidade

Regras para proteger a privacidade do usuário e de dados pessoais foram incluídas na proposta, que está em discussão, e também provocaram debate. O texto do relator permite, por exemplo, que sites de conteúdo e serviços mantenham os dados cadastrais dos usuários por até um ano. Já os provedores de conexão ficam proibidos de ter acesso aos dados de clientes. Essas informações são usadas pelas operadoras para oferecer publicidade dirigida a partir do que é colhido pelos provedores.

O deputado Eli Correa (DEM-SP) defende que as empresas que atuam na conexão também tenham direito a esses dados. “Por que que só os sites vão ficar com os dados dos usuários? Defendemos a isonomia”, questionou Correa. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Segundo Molon, não há como voltar atrás nessa questão. “A diferença deve existir porque ossites de serviço e conteúdo têm acesso apenas as informações que os clientes colocam nas páginas deles. No caso das operadoras de conexão, se elas pudessem guardar dados dos clientes, teriam acesso a tudo que o internauta acessa, todos os tipos de conteúdo” , alertou Molon, ressaltando que seria muito perigoso.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficaria autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

Sobre sigilo, a proposta prevê que os dados cadastrais de usuários só poderão ser repassados a terceiros, desde que com autorização dos clientes.

Há ainda outros pontos polêmicos no artigo 15. Há quem acredite que o segundo parágrafo crie um vácuo. Ele elimina os efeitos do artigo e, com isso, elimina a isenção de responsabilidade do provedor e a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos que firam o Direito do Autor ou os Direitos Conexos. E não coloca nada no lugar, fica difícil saber o que acontecerá. O fato de não precisar de ordem judicial implica em retirada imediata? O fato de eliminar a isenção, responsabiliza o provedor?

 Fonte: IDG Now! (com informação da Agência Brasil)

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