Abaixo, matéria que publiquei originalmente no Centro de Estudos Barão de Itararé.

O Marco Civil da Internet, cuja votação tem sido adiada ao longo do ano, pode ter mudanças significativas. De acordo com o portal Convergência Digital, uma nova reunião entre o governo e o relator do projeto de lei, Alessandro Molon (PT-RJ), acontece nesta terça-feira (6) para buscar um acordo sobre o conceito da neutralidade da rede. O objetivo seria levar o projeto diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a reportagem, Molon estaria disposto a modificar o texto para garantir o apoio do governo e a aprovação da proposta. Porém, a neutralidade da rede é um dos principais pontos do Marco Civil: até então, sua regulação seria assegurada, garantindo que as empresas de telecomunicações não discriminem dados e conteúdos que trafegam na Internet, tratando-os de forma isonômica.  Esta é, inclusive, uma das principais bandeiras do movimento digital.

De acordo com a coluna Poder Online, do portal iG, Molon teme ser “atropelado” pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que pretende colocar o tema em votação no plenário nesta quarta-feira (7). Maia incluiu o Marco Civil na pauta dos projetos a serem aprovados até o fim de 2012. Ainda segundo a coluna, as empresas de telecomunicações tem atuado fortemente nos bastidores para derrubar a neutralidade da rede.

Na polêmica em torno do tema,  o governo defende o texto proposto pelo Ministério da Justiça, bem mais genérico do que o conceito adotado por Molon. O relator, que está isolado na defesa do texto considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no campo da Internet, aceitaria mudar, mas deve propor uma redação alternativa, o que causa apreensão nos militantes pela Internet livre.

Ainda segundo o Convergência Digital, outro ponto do projeto, que trata sobre a retirada de conteúdos da rede, também pode sofrer modificações. O mecanismo que consta na proposta foi alvo de críticas, pois exige uma determinação judicial para a retirada de conteúdos, tornando o processo burocrático. O item, no entanto, é outra bandeira dos ativistas digitais, já que um determinado conteúdo só poderia ser retirado caso fossem provadas calúnia e difamação, evitando, por exemplo, que blogueiros e jornalistas sejam censurados.

Fonte: Barão de Itararé, com informações de Convergência Digital e Poder Online

Direito autoral: artistas defendem mudança no Marco Civil

Uma lástima a Academia Brasileira de Letras (ABL) atuar como um antro conservador em relação à questão do direito autoral. Isolar o movimento digital do debate não surpreende, é verdade. Mas é lamentável ver um tema tão importante e urgente ser discutido exclusivamente por Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD), União Brasileira de Compositores (UBC) e Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL). Pior: apoiados por artistas como Fernando Brant e Ruy Castro.

Apesar do primeiro parágrafo da matéria do Terra dizer que a discussão foi do direito autoral sob a ótica de produtores e autores, pra mim fica claro que o autor e o consumidor (em miúdos, a população, “o povo”) estão bem longe do foco do debate; a proteção que a ABL e essas entidades querem é exclusiva ao proprietário, ao monopólio e ao capital. O acesso a bens culturais e toda a reconfiguração que a Internet promove nas formas de produzir, distribuir e consumir cultura, além dos modelos alternativos e flexíveis de proteção do autor, ficam de escanteio. Afinal, não se pode largar o osso…

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na quarta-feira, 31/10, o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059, em que o partido Democratas (DEM) questiona a Lei gaúcha 11.871/2002, que determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Rio Grande do Sul.

Ao dispor sobre licitação para utilização de softwares pela administração estadual, a lei determina a preferência de sistemas e de equipamentos de informática chamados “programas livres”, ou seja, daqueles cuja licença de propriedade industrial e intelectual é de acesso irrestrito e sem custos adicionais aos usuários. 

O pedido de vista foi formulado quando o presidente do STF, ministro Ayres Britto, relator do processo, se havia pronunciado pela improcedência da ADI e pela cassação de liminar concedida em 15 de abril de 2004 pelo Plenário, pela qual havia sido suspensa a eficácia da lei.

Naquela ocasião, em apreciação de caráter ainda prefacial, o ministro aceitou os argumentos do DEM no sentido de que a lei teria versado sobre matéria de competência da União para produzir normas gerais em tema de licitação; teria violado o princípio da separação dos Poderes, além de supostamente criar restrição no âmbito de competição dos interessados em contratar com o Poder Público.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto observou que, ao estudar melhor a matéria, chegou à conclusão de que a lei estadual gaúcha não fere a Constituição Federal, apenas reforçando ou complementando a legislação nacional preexistente, sem contrariá-la, ao estabelecer preferência pela aquisição de softwares livres.

Ele observou que “a diferença entre software livre e software proprietário não está em nenhuma qualidade intrínseca de qualquer das duas tipologias de programas informáticos, mas em aspectos relacionados com a licença de uso. O software é livre, se o titular do respectivo direito autoral repassa ao usuário o código-fonte do programa, permitindo seu mais desembaraçado conhecimento, alteração, cessão e distribuição”.

Em seu voto, o ministro contestou a alegação de que a lei impugnada ofenderia os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. Segundo ele, nem os ofende, nem desequilibra o processo licitatório. “Todos os que tenham desenvolvido software e que tenham interesse em contratar com a administração pública podem competir em igualdade de condições, sem que a preferência por um programa livre constitua obstáculo. Basta que, para tanto, disponibilizem o código-fonte do software”, observou.

“A lei gaúcha que, por instituir uma política de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico regional (inciso II do artigo 3º e art. 219, ambos da CF) no mercado concentracionário de poder em poucas empresas estrangeiras, acaba por abrir, com mais generosidade, o leque de opções à administração pública brasileira e, assim, ampliar o próprio âmbito dos competidores”, afirmou.

Tampouco existe na lei impugnada, de acordo com o ministro, cerceamento à liberdade do administrador para adotar, no caso concreto, a solução que mais favoreça o interesse público. De acordo com o presidente do STF, “a preferência legal pelo software livre apenas exige do administrador um reforço de motivação para escolha contrária, ou seja, de software do tipo proprietário. Isso no interesse do desenvolvimento tecnológico nacional, aferível abstratamente, com reflexo na preservação de dados que, não raro, consultam a própria segurança do país”.

Por fim, conforme o ministro Ayres Britto, a lei gaúcha não desrespeita, conforme alegado pelo DEM, os princípios constitucionais da economicidade e eficiência. “Estas são aferidas não só pelo custo do produto ou serviço, mas também pela segurança dos dados inseridos nos sistemas informatizados e pela aquisição imaterial do conhecimento tecnológico”, observou.

Assim, no entendimento dele, embora estabeleça a preferência por softwares livres, a lei não fecha totalmente as portas para contratação de programas de computador com restrições proprietárias. “Os criadores de programas informáticos não têm nenhuma obrigação de compartilhar o uso de seus inventos ou criação”, ponderou. “Por outro lado, a administração pública dispõe do poder de ditar as características do produto ou serviço de que necessita, não estando compelida a aceitar qualquer condição unilateralmente imposta pelos detentores dos direitos autorais da matéria”, concluiu

Reproduzido do portal Convergência Digital (Fonte: STF)

O governo da província canadense de British Columbia anunciou que apoiará a criação de livros abertos para os 40 cursos pós-secundários (após o Ensino Médio) mais populares do sistema público de ensino. Os textos serão disponibilizados gratuitamente na Internet, mas também terão versões impressas a preços baixos. 200 mil estudantes devem ser beneficiados pela medida.

Os primeiros textos serão liberados nas instituições de British Columbia no início de 2013, para cursos ligados às artes, ciências, humanidades e negócios. Bccampus, uma organização pública e colaborativa de tecnologia da informação que serve o sistema de ensino superior, irá estimular faculdades, instituições e publicados a implementarem o projeto de livros abertos.

David Porter, diretor executivo da Bccampus, explicou por que as licenças Creative Commons são cruciais para o projeto. “Licenças abertas são fundamentais para tornar os livros gratuitos aos estudantes e flexíveis o bastante para os educadores customizarem o material e adequá-los aos seus cursos”.

O secretário de educação de British Columbia, John Yap, anunciou o projeto na Open Education Conference, em Vancouver. Segundo ele, os estudantes devem economizar mais de mil dólares por ano com a medida e também desafiou outras jurisdições do país a adotarem políticas de recursos educacionais abertos: “Tirando vantagem da tecnologia, mais pessoas podem acessar o aprendizado da economia do conhecimento e acessar novos ou melhores empregos”.

Algumas semanas atrás, o Creative Commons celebrou uma legislação similar na California. Segundo o CC, o projeto de British Columbia amplia e enriquece o projeto estadunidense. Ambos os projetos podem ser considerados passos excitantes para o movimento de recursos educacionais abertos (Open Educational Resources). Como os livros produzidos em British Columbia e na California terão licenças Creative Commons, seu impacto tem o potencial de espalhar a ideia para além dos Estados Unidos e do Canadá, podendo ser reformulado e adaptado por educadores do mundo todo.

British Columbia está alavancando tecnologias e licenças do século 21 para garantir que seus cidadãos tenham acesso viável a livros de alta qualidade para o ensino pós-secundários. Licenças abertas para conteúdos públicos garante um imenso impacto para o dólar público.

 David Porter, diretor executivo da Bccampus:

“BCcampus está na vanguarda dos Recursos Educacionais Abertos no Canadá. Acreditamos que o objetivo da educação é a criação, disseminação e preservação de conhecimento e, como uma agência que coordena serviços colaborativos de aprendizagem online, nós temos um papel funadmental a cumprir”

 

 Fonte: CreativeCommons.Org

drops [19/10/2012]

Publicado: 19 de outubro de 2012 em direitos autorais, internet

Sociedade civil e academia contra a autoridade da ITU sobre a Internet

What the Swedish Pirate Party Wants with patents, trademarks and copyright (O que o Partido Pirata sueco quer com patentes, marcas registradas e direito autoral)

Stallman endorses Pirate Party position on trademarks, patent and copyright monopolies (Stallman apóia a posição do Partido Pirata sobre os monopólios de patentes, marcas registradas e direitos autorais)

A better definition of ‘non-commercial’ (Uma melhor definição de ‘não-comercial’)

Software: patentes afastam inovadores e empreendedores

Copyright Alert System: los usuarios de Estados Unidos recibirán avisos de descargas ilegales (Sistema de Alerta do Direito Autoral: os usuários estadunidenses receberão avisos de downloads ilegais)

 

O livro mais recente do pensador estadunidense Siva Vaydhianathan chamou bastante a atenção dos estudiosos em Internet e comunicação por tratar de temas ainda bastante confusos até para os especialistas: The Googlization of Everything and Why We Should Worry (2011, University of California Press) contrapõe a tese de que o Google defende a liberdade de expressão com as práticas e estratégias monopolistas utilizadas pela empresa.

Um dos gigantes da web, ao lado de Facebook, Apple e Amazon, o Google tem sido tema frequente nas discussões relacionadas à liberdade de expressão na arena digital. Por um lado, a empresa já assumiu posições em defesa da liberdade na Internet; por outro, é vítima de sua própria “grandeza”, já que passou a ocultar resultados de sites que ferem a propriedade intelectual como a conhecemos, sendo que o Youtube, de sua propriedade, também é um dos alvos favoritos dos tubarões da indústria do copyright.

Nos últimos dias, no Brasil, o Google também tem sido notícia nas páginas judiciais: a empresa se recusou a obedecer ordens judiciais que a obrigavam a retirar conteúdos do ar e argumentou que não pode ser responsabilizada por eles, além de serem fruto da “liberdade de expressão e pensamento” na rede.

A obra de Vaydhianathan pode ser bastante esclarecedora para os que buscam compreender todas as facetas de um dos chamados “gigantes do pós-crise“. Segundo o estudioso, o Google representa, sim, uma empresa monopolista e que ameaça a inovação ea  criaçã É bastante fácil de encontrar o livro nos sites especializados, que também tem uma versão em PDF disponível para download… no Google.

O Google é, de longe, muito mais que a companhia de Internet mais interessante de todos os tempos. Por catalogar nossos julgamentos, opiniões e (mais importante) desejos, individuais e coletivos, acabou por tornar-se uma das mais importantes instituições globais.

Por usarmos tantos serviços de propriedade da empresa, como o Gmail e o YouTube, o Google está em vias de se tornar indistinguível da própria web. A “Googlização” de tudo terá, certamente, efeitos de transformação significantes nos anos que estão por vir, tanto bons quanto ruins. O Google afetará o modo que organizações, empresas e governos agem, tanto para quanto contra seus “usuários”.

Abaixo, algumas excelentes entrevistas concedidas pelo autor em que ele explica a obra. O áudio é em inglês e não há legendas.

Por Felipe Bianchi

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que constitui uma espécie de Constituição da Interne ao definir direitos e deveres de usuários, provedores e terceiros e, acima de tudo, garantir que a Internet brasileira continue neutra e democrática, passou por um intenso período de debate público. Desde outubro de 2oo9, foram quatro audiências públicas e dezenas de seminários contando com diversos convidados e representantes multissetoriais: acadêmicos, especialistas, civis e empresários.

Entretanto, o Governo Dilma e mais espeficicamente o Ministério das Comunicações, desastrosamente capitaneado por Paulo Bernardo, parecem não estar satisfeitos com as decisões democráticas do processo de construção da lei, que muitos especialistas classificam como a melhor e mais avançada legislação voltada para o campo da Internet no mundo.

Nem mesmo o apoio declarado dos gigantes Google, Facebook e MercadoLivre, nem as centenas de contribuições enviadas pelos cidadãos através do portal e-Democracia e até pelo Twitter, e tampouco a participação online nos seminários (com direito a chat e interação), em um episódio inédito que revela as possibilidades democratizantes que a Internet possibilita na construção de legislação e na participação política dos cidadãos, foram capazes de frear o entusiamo do governo em saciar a sede de poder das empresas de telecomunicações.

A votação vem sendo postergada e teve seu último capítulo nesta quarta-feira (19). A última chance de se aprovar o Marco Civil da Internet antes das eleições municipais, garantindo principalmente os direitos à privacidade e à liberdade de expressão na rede, foi desperdiçada devido ao lobby das teles e a aliança indestrutível destas com o sr. Paulo Bernardo. Este, que por sinal, parece fielmente comprometido com os grandes tubarões do setor: o monopólio dos grandes conglomerados de comunicação, de telefonia móvel e das telecomunicações parecem ter cadeiras cativas em seu gabinete.

O principal entrave para a aprovação do Marco Civil é bastante claro: a definição do conceito de neutralidade da rede, princípio que impede a discriminação dos pacotes que transitam na rede. Se regulamentado, as companhias telefônicas não poderão controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores ou até mesmo segundo seus interesses próprios (serviços de voz sobre ip – VoIP são alvos comum de interferência, por exemplo). Em miúdos, garantir a neutralidade da rede é assegurar que não haja interferência, por parte dos proprietários da infraestrutura da Internet, nos pacotes de conteúdo que enviamos e recebemos.

Como afirma Mariana Mazza em artigo publicado nesta quarta-feira (19), as teles detestam a neutralidade, embora digam o contrário em eventos públicos e notas oficiais. ”O jogo das companhias telefônicas tem sido distorcer o conceito, alegando que é possível existir neutralidade “dentro de determinados limites”. Uma ‘meia neutralidade’, onde elas continuariam discriminando o tráfego na rede, mas ainda assim a gestão seria considerada “neutra”.”

Mazza ainda explica que  a disputa se intensificou quando o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, decidiu incluir no texto que o Comitê Gestor da Internet deve ser “ouvido” no momento do estabelecimento das regras para o cumprimento do princípio da neutralidade. ”O CGI.br não teria o direito de impor nenhuma regra, mas apenas seria consultado na proposta de Molon. Este pequeno detalhe foi o suficiente para o governo começar uma campanha de difamação do Comitê e paralisar toda a votação do Marco Civil. E o quê o governo quer? Que a Anatel seja a única a ter poderes para decidir o que é e o que não é neutro na Internet”, afirma.

Mazza vai além e dispara contra a postura arrogante e servilista do ministro das Comunicações: “Nesta quarta-feira, Paulo Bernardo fez declarações fortíssimas para justificar o bloqueio da votação até que a ideia de o CGI.br opinar sobre a neutralidade seja retirada do texto. “’Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?’”, disse o ministro, de acordo com o noticiário Teletime. Bernardo teria dito, inclusive, que o CGI.br não teria legitimidade para participar do debate por ser, basicamente, uma entidade civil”.

Ora, a criação do CGI.br teve o dedo do próprio MiniCom e, além disso, seu trunfo é justamente ser uma entidade que agrega e equilibra os interesses de toda a sociedade – obviamente, sob um alicerce democrático, que o setor empresarial monopolista parece querer demolir a todo custo. O problema, até o momento, é que enquanto o Governo Lula demonstrou vontade em consolidar a Internet como livre e democrática no país, o Governo Dilma e o MiniCom de Paulo Bernardo parecem determinados em servir as teles. Custe o que custar.

Por Felipe Bianchi