Posts com Tag ‘legislação’

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na quarta-feira, 31/10, o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059, em que o partido Democratas (DEM) questiona a Lei gaúcha 11.871/2002, que determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta do Rio Grande do Sul.

Ao dispor sobre licitação para utilização de softwares pela administração estadual, a lei determina a preferência de sistemas e de equipamentos de informática chamados “programas livres”, ou seja, daqueles cuja licença de propriedade industrial e intelectual é de acesso irrestrito e sem custos adicionais aos usuários. 

O pedido de vista foi formulado quando o presidente do STF, ministro Ayres Britto, relator do processo, se havia pronunciado pela improcedência da ADI e pela cassação de liminar concedida em 15 de abril de 2004 pelo Plenário, pela qual havia sido suspensa a eficácia da lei.

Naquela ocasião, em apreciação de caráter ainda prefacial, o ministro aceitou os argumentos do DEM no sentido de que a lei teria versado sobre matéria de competência da União para produzir normas gerais em tema de licitação; teria violado o princípio da separação dos Poderes, além de supostamente criar restrição no âmbito de competição dos interessados em contratar com o Poder Público.

Voto

Em seu voto, o ministro Ayres Britto observou que, ao estudar melhor a matéria, chegou à conclusão de que a lei estadual gaúcha não fere a Constituição Federal, apenas reforçando ou complementando a legislação nacional preexistente, sem contrariá-la, ao estabelecer preferência pela aquisição de softwares livres.

Ele observou que “a diferença entre software livre e software proprietário não está em nenhuma qualidade intrínseca de qualquer das duas tipologias de programas informáticos, mas em aspectos relacionados com a licença de uso. O software é livre, se o titular do respectivo direito autoral repassa ao usuário o código-fonte do programa, permitindo seu mais desembaraçado conhecimento, alteração, cessão e distribuição”.

Em seu voto, o ministro contestou a alegação de que a lei impugnada ofenderia os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. Segundo ele, nem os ofende, nem desequilibra o processo licitatório. “Todos os que tenham desenvolvido software e que tenham interesse em contratar com a administração pública podem competir em igualdade de condições, sem que a preferência por um programa livre constitua obstáculo. Basta que, para tanto, disponibilizem o código-fonte do software”, observou.

“A lei gaúcha que, por instituir uma política de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico regional (inciso II do artigo 3º e art. 219, ambos da CF) no mercado concentracionário de poder em poucas empresas estrangeiras, acaba por abrir, com mais generosidade, o leque de opções à administração pública brasileira e, assim, ampliar o próprio âmbito dos competidores”, afirmou.

Tampouco existe na lei impugnada, de acordo com o ministro, cerceamento à liberdade do administrador para adotar, no caso concreto, a solução que mais favoreça o interesse público. De acordo com o presidente do STF, “a preferência legal pelo software livre apenas exige do administrador um reforço de motivação para escolha contrária, ou seja, de software do tipo proprietário. Isso no interesse do desenvolvimento tecnológico nacional, aferível abstratamente, com reflexo na preservação de dados que, não raro, consultam a própria segurança do país”.

Por fim, conforme o ministro Ayres Britto, a lei gaúcha não desrespeita, conforme alegado pelo DEM, os princípios constitucionais da economicidade e eficiência. “Estas são aferidas não só pelo custo do produto ou serviço, mas também pela segurança dos dados inseridos nos sistemas informatizados e pela aquisição imaterial do conhecimento tecnológico”, observou.

Assim, no entendimento dele, embora estabeleça a preferência por softwares livres, a lei não fecha totalmente as portas para contratação de programas de computador com restrições proprietárias. “Os criadores de programas informáticos não têm nenhuma obrigação de compartilhar o uso de seus inventos ou criação”, ponderou. “Por outro lado, a administração pública dispõe do poder de ditar as características do produto ou serviço de que necessita, não estando compelida a aceitar qualquer condição unilateralmente imposta pelos detentores dos direitos autorais da matéria”, concluiu

Reproduzido do portal Convergência Digital (Fonte: STF)

Coalición pro-Acta en México pide multas de casi un millón de dólares por descargas [Coalizão pro-Acta no México pede multa de quase um milhão de dólares por downloads]

La industria de la música continúa pidiendo a Google que elimine enlaces de Megaupload [A indústria da música continua pedindo ao Google que elimine links do Megaupload]

Jimmy Wales contra el rastreo en el Reino Unido: “es el tipo de cosas que esperarías de China” [Jimmy Wales (Wikipedia) contra o rastreamento no Reino Unido: “É o tipo de coisa que esperaria da China”]

Tim Berners-Lee acusa al Reino Unido de querer implantar una ley draconiana de espionaje [Tim Berners-Lee acusa o Reino Unido de querer implantar uma lei dacroniana de espionagem]

Libre Bus Conosur [LibreBus ConoSur. 5 semanas a bordo. 4 países del cono sur. 8000 kilómetros de ruta. Una veintena de librenautas a bordo. Mucho que hacer y compartir]

O portal Access Now, que integra o movimento digital global, lançou uma campanha em defesa da privacidade e da liberdade na Internet de um de nossos vizinhos, o Peru. De acordo com o site, os cidadãos peruanos correm sérios riscos de serem submetidos a uma legislação autoritária e antidemocrática no campo virtual: o chamado projeto de lei de “delitos informáticos“.

O texto foi levado a cabo de forma discreta no Congresso, às costas da população. O que cria um estado de alerta ainda maior para a comunidade digital global é que a regulação pode ser aprovada nos próximos dias.  Dentre os pontos principais da lei, que prevê pena de prisão para os infratores, estão a proibição de navegar com uma identidade anônima, além de as empresas de telefonia e Internet serem obrigados a entregar dados dos usuários quando solicitados pelo governo – o que fere o direito à privacidade e a liberdade de expressão.

De acordo com o Access Now, porém, isto é só a ponta do iceberg e a possibilidade de o Peru aprovar uma lei deste tipo na América do Sul abre precedentes para a explosão de SOPAs, PIPAs e ACTAs em todo o continente.

A campanha do Access Now segue o modelo da campanha (vitoriosa) contra a aprovação do ACTA na Europa, em votação realizada no Parlamento Europeu – o projeto de lei “antipirataria” foi massacrado por 478 votos contra 38: em colaboração com diversos grupos e organizações internacionais, uma carta aberta aos parlamentares peruanos foi elaborada e pode ser assinada pelos internautas do mundo todo. O documento pede que se realize uma consulta aberta à população peruana.

Imagem da carta virtual aos parlamentares peruanos.

Leia a campanha na íntegra e assine a carta que pressiona os parlamentares peruanos a tornar este processo minimamente democrático abrindo o debate em torno do tema à população do país! A campanha está disponível em inglês e em espanhol.