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Enquanto o Brasil trava a sua batalha particular na Câmara para assegurar o princípio de neutralidade de rede, através do Marco Civil da Internet, que teve sua votação postergada, entre outros motivos, porque alguns parlamentares argumentam que a Câmara deve esperar o resultado da Conferência Mundial de Telecomunicações, promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Dubai, entre os dias 3 e 14 de dezembro deste ano, o Parlamento Europeu recomendou aos representantes da Europa nessa mesma conferência que bloqueiem as tentativas da UIT de obter o controle da Internet.

Durante o evento deverão ser revistos os regulamentos internacionais de telecomunicações, não atualizados desde 1988. A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu considera que algumas das propostas que serem feitas em Dubai podem levar a UIT a tornar-se “o poder dominante da Internet”.

Por conta isso, a  esmagadora maioria dos deputados do Parlamento Europeu manifestaram-se hoje em defesa do caráter aberto da Internet, da neutralidade da rede e da liberdade de expressão.

Originalmente, a função original da UIT  (organismo das Nações Unidas ) era a de atribuir o espectro de rádio global e as órbitas de satélites, e desenvolver normas técnicas de interoperabilidade entre redes de telecomunicações. A Internet, como a conhecemos hoje, não existia quando os regulamentos internacionais de telecomunicações (International Telecommunication Regulations – ITR) foram elaborados.

Todos os 27 Estados membros da União Europeia são signatários desses regulamentos e por isso podem negociar em bloco no sentido de impedir qualquer tentativa da UIT de mudar a governança da Internet. “A UIT, ou qualquer outra única instituição internacional, não será o órgão competente para afirmar a autoridade regulatória sobre a Internet”, diz a resolução, elaborada pelo parlamentar holandês Marietje Schaake – e aprovada por 88% dos deputados.

A resolução do Parlamento apela ao Conselho e à Comissão Europeias – representantes da União Europeia no Dubai –  para assegurarem que qualquer alteração no ITR “promova os objetivos e interesses da União Europeia no sentido da evolução da Internet como um lugar público, onde os direitos humanos e liberdades fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e de reunião, sejam respeitados, assim como os princípios do mercado livre, a neutralidade da rede e empreendedorismo sejam assegurados “.

O Parlamento manifestou-se também preocupado com a possibilidade de algumas das propostas de reforma da UIT criarem mecanismos de taxação. Considera que isso poderia ameaçar seriamente a natureza aberta e concorrencial da Internet, elevando os preços e prejudicando a inovação. E lamentou a falta de transparência em torno das negociações para a conferência em Dubai, uma vez que os resultados desta reunião poderiam afetar substancialmente os interesses públicos.

Os membros do Parlamento Europeu receiam que as propostas de reforma da UIT incluam o estabelecimento de novos mecanismos de lucro que poderiam ameaçar seriamente a natureza aberta e competitiva da Internet, elevando os preços, prejudicando a inovação e limitando o acesso.

A recomendação é um movimento político importante, uma vez que a UIT  já deixou claro que qualquer mudança nos regulamentos internacionais tenham  apoio unânime. “Qualquer coisa que um único país não aceitar, não irá passar”, disse à BBC, meses atrás, o secretário-geral da ITU, Dr. Hamadoun Toure.

Já no nosso parlamento…

Depois da votação do Marco Civil ter sido adiada pela quinta vez no Plenário da Câmara, sem data para voltar à agenda, alguns deputados continuam insistindo na tese equivocada de que o princípio de neutralidade, conforme o disposto no texto do relator, deputado Alessando Molon (PT/RJ), impede que o consumidor contrate pacotes de dados com velocidades diferenciados, de acordo com suas necessidades. Não é verdade. O que a neutralidade impede é que os provedores de acesso possam vender pacotes de acesso como os da TV por assinatura, discriminando (e degradando) o tráfego de provedores de conteúdos que não forem seus parceiros comerciais.

Fonte: IDG Now!

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Depois de muita polêmica e de uma tarde inteira de conversas e negociações, a votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Agora, a previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (13). Até lá, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), governo e parlamentares de oposição precisam entrar em consenso sobre os pontos principais do texto. E um ponto deve ficar muito claro no texto: as exceções ao princípio de neutralidade devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, não pela Anatel.

As divergências em torno da neutralidade da rede são consideradas o ponto crítico para o avanço do marco, elaborado para nortear os direitos e obrigações do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Pelo texto do relator, “provedores de conexão, empresas de telecomunicação e demais agentes que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.” Na prática, a intenção é impedir que provedores de internet priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros.

Segundo Molon, se a neutralidade for aprovada, há como fiscalizar as telefônicas. Por isso, ele diz que, neste ponto, existe resistência por parte dos provedores e das companhias de telefonia. “Eles sabem que, no fundo, isso vai inviabilizar ganhos maiores. O problema é que esses ganhos maiores significam uma violação à liberdade de escolha do usuário. Isso viola a livre concorrência porque a empresa que pudesse pagar teria seu conteúdo chegando mais rápido que quem não pudesse”, explicou.

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) discorda. Para ele, o princípio da neutralidade afasta investimentos. “Se alguém paga R$ 9,90 para ter só acesso a e-mails e outra pessoa paga R$ 200 para baixar filmes e fotos, ela tem que ter prioridade na hora do congestionamento. Se a gente impedir isso, como 90% [dos usuários] têm o barato e 10% o caro, as operadoras de rede vão ter que aumentar o preço do barato. Ninguém vai querer investir para ter prejuízo”, argumentou.

Declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet também foram alvo de polêmica hoje. Na contramão do que quer o relator e de acordo firmado em uma reunião ontem à noite, o ministro defendeu hoje que a regulamentação seja feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que a lei for aprovada.

“É a Anatel que tem competência para definir as regras”, disse Bernardo. Na avaliação do ministro, tudo deve ser feito depois de uma ampla consulta pública. “Aqueles que defendem a total neutralidade de rede, dizem que estão defendendo a democracia, mas também estão defendendo os seus negócios. Vamos nos engalfinhar democraticamente e tirar uma posição que atenda de maneira equilibrada todos os setores.”

O texto do relator não cita a Anatel – diz apenas que a regulamentação será uma atribuição do Poder Executivo. “Eu me surpreendi hoje com as declarações do ministro Paulo Bernardo. Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação, nem o ministro, nem nenhum parlamentar e nem nenhum cidadão”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei.

O relator defende a neutralidade.

“Esse é um ponto extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, e o uso que nós poderemos continuar fazendo da internet, se nós vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se são nossos provedores que vão escolher por nós o que a gente vai ler, o que a gente vai acessar, o que chega rápido e o que chega devagar no nosso computador. Nós não queremos que o seu provedor de conexão diga: se você acessar o site A, ele vem rápido, mas se for o site B, ele vem devagar. Dentro da velocidade que você contratou, tudo tem que ser tratado da mesma forma.”

Poder do governo
Já o ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas critica o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”.

“Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou.

Privacidade

Regras para proteger a privacidade do usuário e de dados pessoais foram incluídas na proposta, que está em discussão, e também provocaram debate. O texto do relator permite, por exemplo, que sites de conteúdo e serviços mantenham os dados cadastrais dos usuários por até um ano. Já os provedores de conexão ficam proibidos de ter acesso aos dados de clientes. Essas informações são usadas pelas operadoras para oferecer publicidade dirigida a partir do que é colhido pelos provedores.

O deputado Eli Correa (DEM-SP) defende que as empresas que atuam na conexão também tenham direito a esses dados. “Por que que só os sites vão ficar com os dados dos usuários? Defendemos a isonomia”, questionou Correa. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento.

Segundo Molon, não há como voltar atrás nessa questão. “A diferença deve existir porque ossites de serviço e conteúdo têm acesso apenas as informações que os clientes colocam nas páginas deles. No caso das operadoras de conexão, se elas pudessem guardar dados dos clientes, teriam acesso a tudo que o internauta acessa, todos os tipos de conteúdo” , alertou Molon, ressaltando que seria muito perigoso.

Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficaria autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro.

“O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse.

O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.”

Sobre sigilo, a proposta prevê que os dados cadastrais de usuários só poderão ser repassados a terceiros, desde que com autorização dos clientes.

Há ainda outros pontos polêmicos no artigo 15. Há quem acredite que o segundo parágrafo crie um vácuo. Ele elimina os efeitos do artigo e, com isso, elimina a isenção de responsabilidade do provedor e a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos que firam o Direito do Autor ou os Direitos Conexos. E não coloca nada no lugar, fica difícil saber o que acontecerá. O fato de não precisar de ordem judicial implica em retirada imediata? O fato de eliminar a isenção, responsabiliza o provedor?

 Fonte: IDG Now! (com informação da Agência Brasil)

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que constitui uma espécie de Constituição da Interne ao definir direitos e deveres de usuários, provedores e terceiros e, acima de tudo, garantir que a Internet brasileira continue neutra e democrática, passou por um intenso período de debate público. Desde outubro de 2oo9, foram quatro audiências públicas e dezenas de seminários contando com diversos convidados e representantes multissetoriais: acadêmicos, especialistas, civis e empresários.

Entretanto, o Governo Dilma e mais espeficicamente o Ministério das Comunicações, desastrosamente capitaneado por Paulo Bernardo, parecem não estar satisfeitos com as decisões democráticas do processo de construção da lei, que muitos especialistas classificam como a melhor e mais avançada legislação voltada para o campo da Internet no mundo.

Nem mesmo o apoio declarado dos gigantes Google, Facebook e MercadoLivre, nem as centenas de contribuições enviadas pelos cidadãos através do portal e-Democracia e até pelo Twitter, e tampouco a participação online nos seminários (com direito a chat e interação), em um episódio inédito que revela as possibilidades democratizantes que a Internet possibilita na construção de legislação e na participação política dos cidadãos, foram capazes de frear o entusiamo do governo em saciar a sede de poder das empresas de telecomunicações.

A votação vem sendo postergada e teve seu último capítulo nesta quarta-feira (19). A última chance de se aprovar o Marco Civil da Internet antes das eleições municipais, garantindo principalmente os direitos à privacidade e à liberdade de expressão na rede, foi desperdiçada devido ao lobby das teles e a aliança indestrutível destas com o sr. Paulo Bernardo. Este, que por sinal, parece fielmente comprometido com os grandes tubarões do setor: o monopólio dos grandes conglomerados de comunicação, de telefonia móvel e das telecomunicações parecem ter cadeiras cativas em seu gabinete.

O principal entrave para a aprovação do Marco Civil é bastante claro: a definição do conceito de neutralidade da rede, princípio que impede a discriminação dos pacotes que transitam na rede. Se regulamentado, as companhias telefônicas não poderão controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores ou até mesmo segundo seus interesses próprios (serviços de voz sobre ip – VoIP são alvos comum de interferência, por exemplo). Em miúdos, garantir a neutralidade da rede é assegurar que não haja interferência, por parte dos proprietários da infraestrutura da Internet, nos pacotes de conteúdo que enviamos e recebemos.

Como afirma Mariana Mazza em artigo publicado nesta quarta-feira (19), as teles detestam a neutralidade, embora digam o contrário em eventos públicos e notas oficiais. ”O jogo das companhias telefônicas tem sido distorcer o conceito, alegando que é possível existir neutralidade “dentro de determinados limites”. Uma ‘meia neutralidade’, onde elas continuariam discriminando o tráfego na rede, mas ainda assim a gestão seria considerada “neutra”.”

Mazza ainda explica que  a disputa se intensificou quando o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, decidiu incluir no texto que o Comitê Gestor da Internet deve ser “ouvido” no momento do estabelecimento das regras para o cumprimento do princípio da neutralidade. ”O CGI.br não teria o direito de impor nenhuma regra, mas apenas seria consultado na proposta de Molon. Este pequeno detalhe foi o suficiente para o governo começar uma campanha de difamação do Comitê e paralisar toda a votação do Marco Civil. E o quê o governo quer? Que a Anatel seja a única a ter poderes para decidir o que é e o que não é neutro na Internet”, afirma.

Mazza vai além e dispara contra a postura arrogante e servilista do ministro das Comunicações: “Nesta quarta-feira, Paulo Bernardo fez declarações fortíssimas para justificar o bloqueio da votação até que a ideia de o CGI.br opinar sobre a neutralidade seja retirada do texto. “’Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?’”, disse o ministro, de acordo com o noticiário Teletime. Bernardo teria dito, inclusive, que o CGI.br não teria legitimidade para participar do debate por ser, basicamente, uma entidade civil”.

Ora, a criação do CGI.br teve o dedo do próprio MiniCom e, além disso, seu trunfo é justamente ser uma entidade que agrega e equilibra os interesses de toda a sociedade – obviamente, sob um alicerce democrático, que o setor empresarial monopolista parece querer demolir a todo custo. O problema, até o momento, é que enquanto o Governo Lula demonstrou vontade em consolidar a Internet como livre e democrática no país, o Governo Dilma e o MiniCom de Paulo Bernardo parecem determinados em servir as teles. Custe o que custar.

Por Felipe Bianchi

por João Carlos Caribé, publicado originalmente no blog Mega Não!

Qualquer pessoa minimamente informada que ler este artigo do Ronaldo Bastos na IstoÉ irá achar que tem algum fato novo no Marco Civil ou que ele está falando de outra coisa. Mas não é. O autor tenta um “triplo mortal carpado” para atender aos desejos das empresas de telecomunicações que não querem o Marco Civil.

Antes de continuar a análise do artigo, vamos desmontar o mito da falta de debate do Marco Civil:

Desmontando o mito da falta de debate do Marco Civil (mais…)

drops [06/09/12]

Publicado: 5 de setembro de 2012 em drops
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