Governo se alia às empresas de telecomunicações e ameaça Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que constitui uma espécie de Constituição da Interne ao definir direitos e deveres de usuários, provedores e terceiros e, acima de tudo, garantir que a Internet brasileira continue neutra e democrática, passou por um intenso período de debate público. Desde outubro de 2oo9, foram quatro audiências públicas e dezenas de seminários contando com diversos convidados e representantes multissetoriais: acadêmicos, especialistas, civis e empresários.

Entretanto, o Governo Dilma e mais espeficicamente o Ministério das Comunicações, desastrosamente capitaneado por Paulo Bernardo, parecem não estar satisfeitos com as decisões democráticas do processo de construção da lei, que muitos especialistas classificam como a melhor e mais avançada legislação voltada para o campo da Internet no mundo.

Nem mesmo o apoio declarado dos gigantes Google, Facebook e MercadoLivre, nem as centenas de contribuições enviadas pelos cidadãos através do portal e-Democracia e até pelo Twitter, e tampouco a participação online nos seminários (com direito a chat e interação), em um episódio inédito que revela as possibilidades democratizantes que a Internet possibilita na construção de legislação e na participação política dos cidadãos, foram capazes de frear o entusiamo do governo em saciar a sede de poder das empresas de telecomunicações.

A votação vem sendo postergada e teve seu último capítulo nesta quarta-feira (19). A última chance de se aprovar o Marco Civil da Internet antes das eleições municipais, garantindo principalmente os direitos à privacidade e à liberdade de expressão na rede, foi desperdiçada devido ao lobby das teles e a aliança indestrutível destas com o sr. Paulo Bernardo. Este, que por sinal, parece fielmente comprometido com os grandes tubarões do setor: o monopólio dos grandes conglomerados de comunicação, de telefonia móvel e das telecomunicações parecem ter cadeiras cativas em seu gabinete.

O principal entrave para a aprovação do Marco Civil é bastante claro: a definição do conceito de neutralidade da rede, princípio que impede a discriminação dos pacotes que transitam na rede. Se regulamentado, as companhias telefônicas não poderão controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores ou até mesmo segundo seus interesses próprios (serviços de voz sobre ip – VoIP são alvos comum de interferência, por exemplo). Em miúdos, garantir a neutralidade da rede é assegurar que não haja interferência, por parte dos proprietários da infraestrutura da Internet, nos pacotes de conteúdo que enviamos e recebemos.

Como afirma Mariana Mazza em artigo publicado nesta quarta-feira (19), as teles detestam a neutralidade, embora digam o contrário em eventos públicos e notas oficiais. ”O jogo das companhias telefônicas tem sido distorcer o conceito, alegando que é possível existir neutralidade “dentro de determinados limites”. Uma ‘meia neutralidade’, onde elas continuariam discriminando o tráfego na rede, mas ainda assim a gestão seria considerada “neutra”.”

Mazza ainda explica que  a disputa se intensificou quando o relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, decidiu incluir no texto que o Comitê Gestor da Internet deve ser “ouvido” no momento do estabelecimento das regras para o cumprimento do princípio da neutralidade. ”O CGI.br não teria o direito de impor nenhuma regra, mas apenas seria consultado na proposta de Molon. Este pequeno detalhe foi o suficiente para o governo começar uma campanha de difamação do Comitê e paralisar toda a votação do Marco Civil. E o quê o governo quer? Que a Anatel seja a única a ter poderes para decidir o que é e o que não é neutro na Internet”, afirma.

Mazza vai além e dispara contra a postura arrogante e servilista do ministro das Comunicações: “Nesta quarta-feira, Paulo Bernardo fez declarações fortíssimas para justificar o bloqueio da votação até que a ideia de o CGI.br opinar sobre a neutralidade seja retirada do texto. “’Como é que vai pôr a obrigação de ouvir o CGI? Por que o CGI e não a FGV, a Fiesp? Por que nós não vamos ouvir a Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul? Qual é a lógica?’”, disse o ministro, de acordo com o noticiário Teletime. Bernardo teria dito, inclusive, que o CGI.br não teria legitimidade para participar do debate por ser, basicamente, uma entidade civil”.

Ora, a criação do CGI.br teve o dedo do próprio MiniCom e, além disso, seu trunfo é justamente ser uma entidade que agrega e equilibra os interesses de toda a sociedade – obviamente, sob um alicerce democrático, que o setor empresarial monopolista parece querer demolir a todo custo. O problema, até o momento, é que enquanto o Governo Lula demonstrou vontade em consolidar a Internet como livre e democrática no país, o Governo Dilma e o MiniCom de Paulo Bernardo parecem determinados em servir as teles. Custe o que custar.

Por Felipe Bianchi

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Informações abertas no setor público: premissas avançadas, dados “zumbis”

por Silvio Meira, no dia a dia, bit a bit (Título original: É preciso abrir os [silos de] dados)

Vivemos em uma economia da informação. disso já não dá mais pra duvidar. e essa informação está codificada em dados, gerados por uma miríade de fontes, em todo o espectro econômico e social. os dados gerados pelo setor público [ou com seus recursos] têm importância especial neste cenário, pois podem servir de base para aplicações de grande impacto para a sociedade. o setor público e seus contratados são o  único fornecedor de uma vasta gama de informação, desde dados básicos sobre a economia e geografia até informação meteorológica e de resultados de pesquisa científica financiada com recursos públicos.

via de regra, se o dado gerado com recursos do estado [dentro ou fora de sua máquina] não tem uma ótima razão para ser sigiloso, ele é  público. a lei brasileira de acesso à informação diz que órgãos públicos devem observar a “publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção” e que devem divulgar “informações de interesse público, independentemente de solicitações”. se, quando e como tal preceito vai ser cumprido em todas as vertentes e níveis de governo, como a prefeitura de taperoá, é outra história. mas pelo menos a cidadania, agora, tem um sustentáculo legal para suas demandas por dados públicos.

mas não basta o dado público ser “do” público, por lei. ele tem que ser “aberto”. e aberto, no caso de dados governamentais, quer dizer mais do que ser visível, ou de haver um link para se ter acesso à fonte. veja que já descarto, de primeira, dados impressos, gravados em CDs ou outros “meios” do passado distante. “aberto” quer dizer [hoje] estar na rede, conectado. uma definição [quase] universalmente aceita diz que os dados governamentais abertos devem ser completos [tudo que não for sigiloso deve ser liberado], primários [dados devem ser publicados da forma que foram gerados ou coletados, e não filtrados ou agregados], atuais [sem o que o valor do dado pode desaparecer], acessíveis [a disponibilização dos dados deve se dar da forma mais ampla possível], processáveis [por máquina, da forma mais simples possível], não discriminatórios [acesso universal, sem que seja necessária identificação ou registro], ter formatos abertos [o formato deve estar no domínio público] e livres de licenças [livres de direito autoral, marcas, etc].

o bom é que esta definição está  bem aqui, em português, no portal brasileiro de dados abertos, o dados.gov.br. mas quando você clica no mesmo portal para ver que dados estão “abertos”…

…o tamanho do problema a ser enfrentado pelos fornecedores e consumidores dos dados públicos começa a se tornar aparente. há dados em múltiplos formatos [o que era de se esperar], sem licença aberta [isso não era de se esperar]… e o mais complicado é que a maior parte dos dados disponibilizados está “morta”.

como assim?… dado morto é aquele que, capturado [ou gerado], processado e talvez transformado, é apresentado numa forma estática na qual não é  possível extrair, por exemplo, sua origem, composição ou relacionamentos [com outros dados ou fontes de dados, em rede]. exemplo? todo o catálogo de obras do PAC. os dados se referem a dezembro de 2011 e estão “enterrados” em arquivos .csv. é claro, você diria, que os dados são processáveis por máquina. sim, eles atendem um ou dois preceitos da definição de dados abertos, mas sua utilidade é limita.

há dados que parecem “vivos”, mas não estão… os  dados zumbi. aqui, os dados estão “mortos”, do ponto de vista de utilidade prática, mas são “animados” por código a ponto de parecerem “vivos”. um representante é a plataforma lattes do CNPq, registro da academia brasileira e sua produção. os pesquisadores inserem os dados no sistema, e eles são enterrados [vivos] nos silos [bancos de dados] da instituição. depois, são “animados” e apresentados em páginas web, como se vivos estivessem.  os gestores, questionados pela comunidade acadêmica, dizem estar cumprindo a lei e as normas vigentes. numa leitura superficial, pode até ser o caso e o gestor público pode sempre alegar, a seu favor, que está “fazendo o possível”.

mas o dado zumbi não basta, porque a lei [cap II, art. 7, par. IV] compreende, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. a lei estabelece que –se possível- dados públicos devem estar vivos “mesmo”, de acordo com a definição de dados abertos do próprio portal de dados abertos do governo federal. o dado vivo é aquele que está na fonte, que pode ser requisitado e tratado [computacionalmente, de forma não identificada, em ambos os casos…] em estado bruto, sem passar por filtros e sistemas que escondam ou modifiquem características fundamentais. não que se suponha má fé do gestor de dados públicos, longe disso. mas cada fluxo ou banco de dados é passível de uma infinitude de tratamentos, a vasta maioria impensável sem acesso, para exercício, à fonte. e o setor público não tem os recursos e meios para tentar múltiplas formas de tratamento, o que normalmente só acontece se o ciclo de vida da informação for exposto –aberto- em toda sua amplitude.

isso já é feito em larga escala pela iniciativa privada. você não imaginaria a apple ou google escrevendo todas as aplicações para seus smartphones, certo? os app markets, aberturas no ciclo de informação [e programação, no caso] de ambas as empresas, tornaram tal riqueza possível. o mesmo vale para as APIs [interfaces de programação] de google, faceBook, twitter e quase tudo o que está na web, hoje.

quem faz sistemas para a rede tem que pensar e fazer parte da funcionalidade “em casa” e o resto [de preferência a maior parte] “na rua”. aliás, a medida de sucesso de qualquer sistema de informação em rede, hoje, é estar muito mais “na rua” do que “em casa”.

é esta filosofia e entendimento de sistemas e dados abertos que precisamos ter no setor público. ela já é a norma na economia de informação privada. pelo menos na parte dela que vai sobreviver. precisamos migrar nossos dados públicos de mortos para vivos, de preferência sem passar pelos zumbis. porque os últimos não passam de simulacros da verdadeira informação pública e aberta que todos queremos.