Marco Civil da Internet e a importância da neutralidade da rede

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que pode ser votado na Câmara nesta quarta-feira (8), após dois adiamentos, é considerado uma espécie de “Constituição da Internet” no Brasil. Mais que definir os direitos e deveres que balizarão qualquer discussão relativa à rede, o Marco Civil determinará se a regulação do espaço virtual será fundamentada em princípios democráticos, em defesa da liberdade e da privacidade, ou se cederá às vontades de empresas, principalmente as indústrias de telecomunicações e a do copyright.

Embora o relatório final do texto tenha sido considerado por especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo na área da Internet, a questão da neutralidade da rede ainda é o principal pivô das polêmicas e disputas envolvendo a regulação. O princípio da neutralidade da rede é básico desde a criação da Internet: trata-se da não-interferência e não-discriminação dos “pacotes” de conteúdo que transitam pela rede. Em outras palavras, quem controla a infraestrutura da rede não pode controlar os conteúdos e a informação que transita por ela.

Em suma, a neutralidade da rede garante o direito à privacidade do usuário, a liberdade de expressão e de criação, além da inovação em conteúdos e tecnologias (o VoIP, por exemplo) . No entanto, a pressão dos setores conservadores ameaça a afirmação deste princípio no Marco Civil, pelo simples motivo de que a Internet regulada de forma a continuar livre e democrática afeta gravemente os interesses exclusivamente privados destes setores.

Em um primeiro momento, o projeto de lei previa que o conceito da neutralidade da rede seria objeto de regulação específica após a aprovação do próprio Marco Civil. Esta posição gerou preocupação no movimento que defende a liberdade na Internet e acabou sendo alterada e a regulação posterior, suprimida. O desafio agora é aprovar o projeto e garantir a neutralidade da rede, o que representaria uma grande vitória para a sociedade civil e para a democracia na Internet.

Uma campanha virtual foi lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para pressionar os parlamentares a votarem pela aprovação do Marco Civil, similar à campanha que ajudou a derrotar o Acta no Parlamento Europeu há um mês atrás. Faça sua parte e envie sua mensagem aos parlamentares. O protagonismo deste processo precisa ser tão público quanto os interesses defendidos pelo Marco Civil da Internet!

Tela da campanha que pressiona pela aprovação do Marco Civil; internauta pode enviar mensagem aos parlamentares.

Legislação participativa

O processo de construção do Marco Civil da Internet é, também, um marco histórico para a legislação brasileira. Além da Comissão Especial da Câmara, o projeto foi criado com a participação intensa de especialistas da área acadêmica, entidades da sociedade civil e internautas, que puderam enviar suas sugestões e contribuições através do Portal e-Democracia e pelo Twitter.

O Portal, inclusive, transmitiu diversos seminários e audiências públicas realizados para debater o tema, com a participação de mais de 70 especialistas e representantes de empresas e do terceiro setor. Nas transmissões online, os internautas puderam enviar perguntas e sugestões em tempo real.

A experiência evidencia a potencialidade democratizante da Internet também na construção da legislação brasileira e representa um avanço significativo para a democracia do país. A participação social na elaboração do Marco Civil da Internet foi essencial para que a regulação do tema atendesse, primordialmente, aos interesses dos cidadãos. Interessante, não?

Por Felipe Bianchi

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